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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 14.299/2022

Lei nº 14.299/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O processo de descomissionamento de instalações de usinas de geração termelétrica a carvão mineral por meio de Programa de Desativação e Descomissionamento de Instalações (PDI) deverá ser disciplinado na forma da regulamentação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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