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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 14.299/2022

Lei nº 14.299/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O inciso I do caput do art. 4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-E. .................................................................................................... I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que tratam os incisos XIII e XVIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida; ou ...........................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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