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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 14.299/2022

Lei nº 14.299/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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