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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 46. Revogam-se:

I os arts. 4º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;

II o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003;

III os arts. 16 a 24 e o art. 33 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; e

IV a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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