Art. 42. (VETADO).
CAPÍTULO III – (VETADO)
Art. 42 da Lei 14.284/2021
Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO III – (VETADO)
Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 42. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial