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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 40 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 40. O pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pela União ou por meio das instituições financeiras federais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 1º Para a efetivação do pagamento de que trata o caput deste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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