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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 34 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 34. Fica o Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos beneficiários de que trata o art. 32 desta Lei, com dispensa de licitação, observadas, cumulativamente, as seguintes exigências:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

I os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

II o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, nos termos do regulamento; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

III os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 1º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 2º São considerados produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários desta Lei:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

I in natura;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

II processados;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

III beneficiados; ou

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

IV industrializados.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 3º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta Brasil, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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