Art. 15. O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o poder público oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção III – Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva · Subseção III – Do Auxílio Criança Cidadã
Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 15. O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o poder público oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial