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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 71 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 71. O art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: “Art. 18. ................................................................................................. .............................................................................................................. § 13. A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação.”(NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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