Art. 71. O art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: “Art. 18. ................................................................................................. .............................................................................................................. § 13. A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação.”(NR)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 71 da Lei 14.273/2021
Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial