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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOS · Seção II – Da Segurança e da Vigilância do Transporte

Art. 57 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 57. A operadora ferroviária tem o dever de adotar as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a:

I preservar seu patrimônio;

II garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;

III garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;

IV (VETADO);

V garantir a manutenção da ordem em suas dependências;

VI garantir o cumprimento dos direitos e dos deveres do usuário;

VII salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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