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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOS · Seção I – Da Segurança e da Proteção do Trânsito

Art. 55 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 55. Em caso de conflito ou de acidente, se houver vítima, o responsável pela segurança é obrigado, de imediato, a providenciar o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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