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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOS · Seção I – Da Segurança e da Proteção do Trânsito

Art. 50 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 50. A operadora ferroviária é responsável pela implantação de dispositivos de proteção e de segurança ao longo de suas faixas de domínio.

Parágrafo único A responsabilidade da operadora ferroviária abrange a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações necessários à segurança da operação em situações regulares e de emergência decorrente do transporte ferroviário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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