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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção I – Da Autorização

Art. 20 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. Salvo disposição em contrário, a outorga de autorização de que trata esta Seção compreende sempre a possibilidade de realização de operações de transporte de cargas e de passageiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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