Art. 20. Salvo disposição em contrário, a outorga de autorização de que trata esta Seção compreende sempre a possibilidade de realização de operações de transporte de cargas e de passageiros.
CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção I – Da Autorização
Art. 20 da Lei 14.273/2021
Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial