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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO · Seção I – Das Concessões

Art. 14 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta Seção a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em especial seus arts. 28 a 37.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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