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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS’

Art. 7º-G da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º-G. Terão prioridade no recebimento do auxílio, nas modalidades de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 1º-A desta Lei, as famílias:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I atingidas por desastres ou por situação emergencial reconhecida pelo poder público, enquanto perdurarem seus efeitos;

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência;

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

III pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, incluídos os indígenas e quilombolas, observada a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 27 de junho de 1989;

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

IV com maior número de membros; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

V com menor renda per capita.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Parágrafo único O regulamento disporá sobre a ordem, a forma e outros critérios de priorização.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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