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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA MODALIDADE DE GRATUIDADE

Art. 4º-E da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-E. A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Parágrafo único Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I o comitê gestor de que trata o art. 7º-D desta Lei deverá prever a ampliação do número de benefícios destinados à respectiva unidade da Federação, proporcional aos recursos repassados pelos respectivos entes federativos; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II o Estado ou o Distrito Federal deverá destinar montante não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP previsto no termo de adesão, na forma do regulamento.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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