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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS’

Art. 1º da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Gás do Povo, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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