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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º São atribuições do Diretor-Presidente da ANSN:

I exercer a representação legal da ANSN;

II praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;

III promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades da ANSN;

IV editar atos de provimento e de vacância de competência da ANSN;

V celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

VI celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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