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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Constituem receitas da ANSN

I dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento geral da União;

II recursos provenientes de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;

IV renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;

V auxílios, subvenções, contribuições e doações;

VI resultados de aplicações financeiras; e

VII outras receitas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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