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Carreira Pública

Art. 27 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27. Não haverá novo ato de cessão ou de movimentação de pessoal em razão das alterações realizadas por esta Lei.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal que se encontra na CNEN na condição de:

I servidores efetivos lotados na entidade;

II servidores efetivos cedidos, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;

III empregados públicos; e

IV militares colocados à disposição ou cedidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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