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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. No exercício da fiscalização, a ANSN poderá:

I verificar se o agente fiscalizado atende ao disposto na legislação específica, inclusive por meio de inspeção in loco, garantido o ingresso do agente público em todas as áreas da unidade fiscalizada;

II requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e

III requisitar, quando necessário, auxílio de força policial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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