Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Anexo II da Lei 14.222/2021(Anexo à Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998) TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO II

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local (*) | 1.702.290,00
Licença de construção (*) | 15.169.590,00
Autorização para utilização de material nuclear | 34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 3.499,00
Autorização para operação inicial (*) | 20.561.700,00
Renovação da autorização para operação inicial | 2.056.170,00
Autorização para operação permanente | 1.560.440,00
Alteração da autorização de operação permanente | 1.028.090,00
Renovação da licença de operação permanente | 2.056.170,00
Extensão estendida de vida ou autorização de operação | 6.168.510,00
Autorização para descomissionamento | 1.702.290,00
Liberação de controle regulatório | 170.230,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 3.489.240,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação | 1.046.780,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação | 348.930,00
* O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 1.136.390,00
Licença de construção | 3.107.900,00
Autorização para utilização de material nuclear | 34.990,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 3.499,00
Autorização para operação inicial | 4.221.410,00
Renovação da autorização para operação inicial | 422.150,00
Autorização para operação permanente | 320.330,00
Renovação da licença de operação permanente | 160.170,00
Autorização para descomissionamento | 1.136.390,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 781.750,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 234.530,00
c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 170.230,00
Licença de construção | 1.516.960,00
Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00
Autorização para operação inicial | 2.056.170,00
Renovação da autorização para operação inicial | 205.620,00
Autorização para operação permanente | 156.050,00
Renovação da autorização para operação permanente | 205.620,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 616.860,00
Autorização para descomissionamento | 170.230,00
Encerramento (liberação de controle regulatório) | 85.120,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 348.930,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00
d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 170.230,00
Licença de construção | 758.480,00
Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00
Autorização para operação inicial | 1.028.090,00
Renovação da autorização para operação inicial | 102.810,00
Autorização para operação permanente | 78.030,00
Renovação da autorização para operação permanente | 102.810,00
Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 308.430,00
Autorização para descomissionamento | 85.120,00
Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 174.470,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 52.340,00
e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO
ATO | VALOR (R$)
| ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00
Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00
Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 0,00
Autorização para operação permanente | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 0,00
Cancelamento de autorização | 53.390,00 | 53.390,00 | 0,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00 | 28.610,00 | 0,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00 | 8.590,00 | 0,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 0,00
f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO
| VALOR (R$)
ATO | ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00
Autorização para utilização de material nuclear | 57.050,00 | 24.670,00 | 11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.710,00 | 2.470,00 | 1.130,00
Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00
Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 3.510,00
Autorização para operação permanente | 152.920,00 | 17.550,00 | 17.550,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 17.550,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00 | 26.700,00 | 15.260,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00 | 8.010,00 | 4.580,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 10.530,00
g) OBJETO: CONVERSÃO
| VALOR (R$)
ATO | ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00
Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00
Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 17.170,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 5.150,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00
h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO
| VALOR (R$)
ATO | ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00
Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00
Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00
i) OBJETO: RECONVERSÃO
| VALOR (R$)
ATO | ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00
Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00
Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00
j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL
ATO | VALOR (R$)
| ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00
Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00
Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00
Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00
Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00
k) OBJETO: REPROCESSAMENTO
ATO | VALOR (R$)
| ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 178.090,00 | 90.760,00 | 0,00
Licença de construção | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00
Autorização para utilização de material nuclear | 112.270,00 | 24.670,00 | 11.220,00
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 11.230,00 | 2.470,00 | 1.030,00
Autorização para operação inicial | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00
Renovação da autorização para operação inicial | 35.280,00 | 6.110,00 | 4.050,00
Autorização para operação permanente | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00
Cancelamento de autorização | 152.920,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 178.090,00 | 90.760,00 | 90.760,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 156.350,00 | 34.330,00 | 7.630,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 46.910,00 | 11.450,00 | 2.290,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 105.830,00 | 18.310,00 | 12.130,00
l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR
ATO | VALOR (R$)
| ESCALA
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | -
Licença de construção | 78.180,00 | 26.700,00 | 17.930,00
Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00 | - - - | - - -
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00 | - - - | - - -
Autorização para operação inicial | 78.180,00 | 56.440,00 | 17.930,00
Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00 | 5.650,00 | 1.800,00
Autorização para operação permanente | 78.180,00 | 26.700,00 | 9.160,00
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00 | 9.160,00 | 9.160,00
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00 | 26.700,00 | 11.450,00
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00 | 8.010,00 | 3.440,00
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00 | 16.940,00 | 5.380,00
m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)
Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
| Cadastramento de empresas | 190,00
| Amostragem mineral para exportação | 1.290,00
| Renovação de cadastro | 190,00
Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00
Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00
| Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00
| Autorização para descomissionamento | 22.890,00
n) OBJETO: INSTALAÇÕES
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação. | Aprovação do local | 44.240,00
| Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 72.460,00
| Autorização para comissionamento | 72.460,00
| Autorização para operação | 147.580,00
| Renovação de autorização para operação | 73.790,00
| Autorização para retirada de operação | 5.730,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 22.890,00
| Autorização para operação | 14.500,00
| Renovação de autorização para operação | 7.250,00
| Autorização para retirada de operação | 7.250,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00
| Renovação de autorização para operação | 7.250,00
| Autorização para retirada de operação | 2.870,00
Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. | Autorização para operação | 7.250,00
| Renovação de autorização para operação | 3.630,00
| Autorização para retirada de operação | 1.440,00
Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00
| Renovação da autorização específica | 2.870,00
o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE
ATO | VALOR (R$)
Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento
Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria
Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN | 2.870,00
p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)
Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00
| Aprovação especial de transporte | 4.470,00
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00
| Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil | 71.700,00
Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00
q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 45.770,00
Licença de construção | 39.090,00
Autorização para operação | 39.090,00
Autorização para descomissionamento | 45.770,00
r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 91.530,00
Licença de construção | 78.180,00
Autorização para operação | 78.180,00
Encerramento | 91.530,00
s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 91.530,00
Licença de construção | 78.180,00
Autorização para operação | 78.180,00
Encerramento | 91.530,00
t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATO | VALOR (R$)
Aprovação de local | 1.702.290,00
Licença de construção | 15.169.590,00
Autorização para operação | 20.561.700,00
Encerramento | 1.702.290,00
u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
OBJETO | ATO | VALOR (R$)
Reator nuclear de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00
| Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00
| Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Mineração de minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Conversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Enriquecimento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Reconversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Fabricação de elemento combustível | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Reprocessamento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Armazenamento de material nuclear | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00
Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00
Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00
Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00
Transporte de materiais radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00
Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00
Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00
Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00
Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00
Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio | Registro de operador | 340,00
v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
OBJETO | VALOR (R$)
Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00
Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) | 690,00
Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador) | 170,00

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos