Artigo 5º A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.
Artigo 5º da Lei de Combate à Discriminação Racial de SP
Lei nº 14.187/2010 (SP) · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
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