Artigo 4º Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2° desta lei poderá relatálos à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 1º O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:
1) a exposição do fato e suas circunstâncias;
2) a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 3º Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
I promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;
II transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.