Art. 32. Ficam revogados:
I os seguintes dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961:
a) art. 7º; e
b) art. 12; e
II o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 32. Ficam revogados:
I os seguintes dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961:
a) art. 7º; e
b) art. 12; e
II o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial