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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 da Lei 14.182/2021

Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. Ficam revogados:

I os seguintes dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961:

a) art. 7º; e

b) art. 12; e

II o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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