Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a incorporação das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) pela empresa resultante da reestruturação acionária prevista no inciso I do caput do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 da Lei 14.182/2021
Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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