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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 da Lei 14.182/2021

Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. Os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), até o atingimento de 2.000 MW (dois mil megawatts).

RegulamentoRevogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

§ 1º Após a contratação dos 2.000 MW (dois mil megawatts) estabelecidos no caput deste artigo, o percentual de destinação deverá ser reduzido para 40% (quarenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras dos Leilões A-5 e A-6 realizados até 2026.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

§ 2º As contratações estabelecidas no caput deste artigo serão por 20 (vinte) anos, ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, atualizado esse valor até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025

§ 3º Os leilões de que trata o caput deste artigo deverão ter critérios de contratação que priorizem, preferencialmente, os Estados com maior número de projetos habilitados, não podendo nenhum Estado ter mais de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade total contratada.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

§ 4º Os empreendimentos contratados nos leilões referidos no caput deste artigo não terão direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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