Art. 16. Os arts. 2º e 2º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ......................................................................................................... ............................................................................................................................. § 8º ............................................................................................................... ............................................................................................................................. II - .................................................................................................................. a) geração oriunda de empreendimentos concessionários, permissionários, autorizados e aqueles de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conectados no sistema elétrico da distribuidora compradora, observados, nos termos definidos em regulamento, as condições técnicas, as formas de contratação e os limites de repasse às tarifas; ......................................................................................................................” (NR) “Art. 2º-B Na contratação da geração prevista na alínea a do inciso II do § 8º do art. 2º desta Lei, para fins de repasse de custo devem ser observados os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES) definidos pelo Ministério de Minas e Energia e a regulação da Aneel, não podendo a concessionária ou permissionária de distribuição contratar nessa modalidade mais que 10% (dez por cento) da sua necessidade de expansão anual. § 1º O VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerados as condições técnicas, os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. § 2º O VRES será definido para cada fonte de geração, entre as quais as seguintes: I - biogás; II - biomassa dedicada; III - biomassa residual; IV - cogeração a gás natural; V - eólica; VI - pequenas centrais hidrelétricas e centrais geradoras hidrelétricas; VII - resíduos sólidos; e VIII - solar fotovoltaica. § 3º A Aneel, para fins de repasse dos custos de aquisição de energia elétrica prevista na alínea a do inciso II do § 8º do art. 2º desta Lei, estabelecerá regulação específica, considerado o preço resultante da chamada pública. § 4º A contratação da geração pelo agente de distribuição ao qual está conectado o empreendimento deverá ser efetuada por meio de chamada pública, observadas: I – a competição entre empreendimentos instalados em qualquer local na área de concessão ou permissão da distribuidora; II – a possibilidade de escolha das fontes de geração concorrentes; III – a definição do preço-teto do certame em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; e IV – a atualização monetária do contrato com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro índice que vier a substituí-lo. § 5º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, será considerado o VRES vigente no ano de realização da chamada pública. § 6º O preço resultante da chamada pública será atualizado monetariamente nos termos do inciso IV do § 4º deste artigo, até a data de início de suprimento.” (NR)
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 da Lei 14.182/2021
Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial