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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 da Lei 14.182/2021

Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias e à sociedade de economia mista ou à empresa pública de que trata o caput do art. 9º desta Lei, ficando a Eletrobras e as suas subsidiárias obrigadas a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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