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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA A DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

Art. 10 da Lei 14.182/2021

Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Atendidas as condições estabelecidas no art. 3º desta Lei, fica vedado à União subscrever novas ações da Eletrobras na sua desestatização, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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