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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

Art. 1º-A da Lei 14.182/2021

Lei nº 14.182/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º-A. As contratações de energia elétrica proveniente de qualquer fonte de que trata esta Lei serão limitadas à necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, não se aplicando esta limitação à contratação de que trata o § 19 do art. 1º.

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

Parágrafo único A limitação de que trata o caput não se aplica à contratação de que trata o art. 1º, § 19.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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