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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção I – Da Atividade de Transporte de Gás Natural

Art. 9º da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de revisão periódica e de revisão extraordinária, nos termos da regulação, e essa receita não será, em nenhuma hipótese, garantida pela União.

Parágrafo único As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública, segundo critérios por ela previamente estabelecidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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