Art. 6º O transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte de gás natural, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes.
CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção I – Da Atividade de Transporte de Gás Natural
Art. 6º da Lei 14.134/2021
Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial