Art. 40. A aplicação do plano de contingência não exime o agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.
CAPÍTULO VIII – DA CONTINGÊNCIA NO SUPRIMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 40 da Lei 14.134/2021
Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial