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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA CONTINGÊNCIA NO SUPRIMENTO DE GÁS NATURAL

Art. 40 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. A aplicação do plano de contingência não exime o agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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