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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA CONTINGÊNCIA NO SUPRIMENTO DE GÁS NATURAL

Art. 38 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 38. A execução do plano de contingência será de responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das áreas de mercado, com acompanhamento da ANP.

Parágrafo único Caberá à ANP homologar o início e o fim das situações de contingência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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