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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL

Art. 22 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Fica assegurado o acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos da regulação da ANP.

Parágrafo único Caberá à ANP estabelecer o período em que o acesso às instalações não será obrigatório, considerados os investimentos que viabilizaram sua implementação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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