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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção II – Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural

Art. 14 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Os transportadores que operem em uma mesma área de mercado de capacidade deverão constituir gestor de área de mercado, nos termos da regulação da ANP.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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