Art. 14. Os transportadores que operem em uma mesma área de mercado de capacidade deverão constituir gestor de área de mercado, nos termos da regulação da ANP.
CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção II – Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural
Art. 14 da Lei 14.134/2021
Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial