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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção I – Da Atividade de Transporte de Gás Natural

Art. 11 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O processo de autorização para construção de gasoduto de transporte deverá prever, nos casos estabelecidos em regulamentação, período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse na implantação de gasoduto com mesma finalidade.

Parágrafo único Se houver mais de um transportador interessado, a ANP deverá promover processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso, considerados os aspectos técnicos e econômicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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