CAPÍTULO II – DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL · Seção IV – Dos Componentes do Governo Digital · Subseção I – Da Definição
Lei nº 14.129/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 18. São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:
I a Base Nacional de Serviços Públicos;
II as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
III as Plataformas de Governo Digital.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial