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Carreira Pública

Art. 13 da Lei 14.120/2021

Lei nº 14.120/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. Para fins do disposto no art. 12 desta Lei, a União será representada, na qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia nas assembleias gerais da INB e da Nuclep, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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