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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 14.120/2021

Lei nº 14.120/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Ficam transferidas para a União, em sua totalidade, as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep).

§ 1º A transferência das ações a que se refere o caput deste artigo independerá de avaliação e será realizada sem ônus para a União.

§ 2º Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao saldo constante do balanço patrimonial da CNEN.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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