Art. 25. O inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 45: “Art. 167. .................................................................................................................. I - ................................................................................................................................ ........................................................................................................................................... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem ; ..................................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 da Lei 14.119/2021
Lei nº 14.119/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial