Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Promulgação partes vetadas
CAPÍTULO III – DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PFPSA) · Seção IV – Do Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais
Lei nº 14.119/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial