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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PFPSA) · Seção III – Dos Critérios de Aplicação do PFPSA

Art. 10 da Lei 14.119/2021

Lei nº 14.119/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. É vedada a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais:

I a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base nas Leis n os 7.347, de 24 de julho de 1985, e 1 2.651, de 25 de maio de 2012;

II referente a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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