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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º O Programa Casa Verde e Amarela será constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros recursos que lhe venham a ser destinados:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

I dotações orçamentárias da União;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

II Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), observado o disposto na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

III Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

IV Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), observado o disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

V Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

VI operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Casa Verde e Amarela;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

VII contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

VIII doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

IX outros recursos destinados à implementação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 1º A União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

I integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os descontos concedidos pelo FGTS, subvencionar a regularização fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

II alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas instituições ou agentes financeiros, de forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 2º A contrapartida do beneficiário, quando houver, será realizada sob a forma de participação pecuniária, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa Casa Verde e Amarela, observada a legislação específica.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 3º Os demais agentes públicos ou privados do Programa Casa Verde e Amarela poderão aportar contrapartidas sob a forma de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do valor de investimento da operação.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das operações com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 5º A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Casa Verde e Amarela é condicionada à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa Casa Verde e Amarela com a participação de, no mínimo, uma das fontes descritas nos incisos III e IV do caput deste artigo, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos investimentos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 6º Nas contratações realizadas até 31 de dezembro de 2021, a participação de que trata o § 5º deste artigo é condicionada à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que produza efeitos em momento prévio à entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 7º As operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de seu estatuto.

Incluído pela Lei nº 14.462, de 2022Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

§ 8º A gestão operacional dos recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:

Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

I complementar os descontos concedidos pelo FGTS;

Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

II atender às famílias residentes em áreas rurais; ou

Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

III atender ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo.

Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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