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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º O Poder Executivo federal definirá:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

I os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º desta Lei;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

II as metas e os tipos de benefícios destinados às famílias, conforme localização e população do Município ou do Distrito Federal, e as faixas de renda, respeitados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos no art. 1º desta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

III os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento do Programa;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

IV a periodicidade, a forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, quando couber;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

V a forma de divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, beneficiários atendidos e indicadores de desempenho, a serem publicadas periodicamente; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

VI os critérios específicos de seleção de entidades privadas sem fins lucrativos, de microempresas e pequenas empresas locais e de microempreendedores individuais de construção para atuação nas ações do Programa Casa Verde e Amarela, consideradas as especificidades regionais.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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