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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. O inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ........................................................................................................................ ............................................................................................................................................ III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; ...................................................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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