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Carreira Pública

Art. 15 da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo companheiro em razão do disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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