Art. 15. Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo companheiro em razão do disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023
Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 15. Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo companheiro em razão do disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial