Art. 6º da Lei 14.112/2020

I os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

II os seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005:

a) § 7º do art. 6º;

b) incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83;

c) inciso I do caput do art. 84;

d) parágrafo único do art. 86;

e) incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142;

f) §§ 2º e 3º do art. 145;

g) incisos III e IV do caput do art. 158;

h) art. 157;

i) § 2º do art. 159.