Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V-A – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 10 da Lei 14.066/2020
Lei nº 14.066/2020 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial